Comissão de Direitos Humanos
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) é uma das 21 comissões permanentes da Câmara dos Deputados, onde atua como órgão técnico constituído por 18 deputados membros e igual número de suplentes, apoiada por um grupo de assessores e servidores administrativos.
Suas atribuições constitucionais e regimentais são receber, avaliar e investigar denúncias de violações de direitos humanos; discutir e votar propostas legislativas relativas à sua área temática; fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais do setor; colaborar com entidades não-governamentais; realizar pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa; além de cuidar dos assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente aos índios e às comunidades indígenas, a preservação e proteção das culturas populares e étnicas do País.
O poder exercido pela CDHM advém da representação intrínseca dos mandatos de seus integrantes e do poder moral que os direitos humanos representam, como construção do processo civilizatório, legitimado por instituições e normas internacionais e nacionais. A Constituição Federal e a legislação ordinária brasileiras são relativamente avançadas na garantia dos direitos humanos, em que pesem os obstáculos que impedem a plena observância e cumprimento desses direitos. De qualquer forma, é possível afirmar que o Brasil avança na proteção dos direitos humanos.
O principal objetivo da CDH é contribuir para a afirmação dos direitos humanos. Parte do princípio de que toda a pessoa humana possui direitos básicos e inalienáveis que devem ser protegidos pelos Estados e por toda a comunidade internacional. Tais direitos estão inscritos em textos e diplomas importantes de direitos humanos, que foram construídos através dos tempos, como são, no âmbito da ONU, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e, no âmbito da OEA, a Declaração Americana de Direitos Humanos (1948). O Brasil é signatário desses e de outros instrumentos internacionais, o que significa que assumiu compromissos com os direitos humanos perante a Humanidade e diante de seu povo.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS da UFPB
A comissão de Direitos Humanos da Universidade Federal da Paraíba – CDH/UFPB é um órgão interdisciplinar de estudo e formação em Direitos Humanos, que promove atividades de caráter educativo, de intercâmbio e cooperação com outras entidades que atuam nesta área.
Criada a partir de uma proposta de institucionalizar a luta pelo Direitos Humanos via Universidade, a CDH/UFPB tem trabalhado na promoção da cidadania e para o fortalecimento da democracia nas atividades de ensino, pesquisa e extensão por ela promovida o com as quais ela colabora.
A atuação da CDH/UFPB, portanto, está centrada em dois eixos: a atividade educativa e o posicionamento político frente às violações aos Direitos Humanos.